Aceite e responsável pelo serviço
Estes Termos regem o uso do site, do aplicativo para tutores e da plataforma operados pela Patas Pet LTDA, CNPJ 66.029.426/0001-86. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade.
Você deve ter capacidade legal para contratar. Menores somente podem usar o serviço com participação e autorização de responsável legal.
Módulo fiscal e add-on por unidade
O módulo fiscal B2C é um add-on mensal contratado separadamente para cada unidade licenciada. O preço, a recorrência, a quantidade de unidades e a elegibilidade são apresentados antes da contratação e passam a integrar a fatura do plano.
O termo “ilimitado” significa que o produto não impõe uma franquia de documentos ou bloqueio automático por volume. Aplica-se política de uso justo de até 1.000 operações fiscais por mês por unidade licenciada. Volumes recorrentes acima dessa referência podem exigir avaliação técnica e contratação empresarial específica, sempre com contato prévio e condições apresentadas de forma transparente.
A emissão exige certificado digital A1 válido e configuração fiscal própria da unidade. O estabelecimento é responsável por cadastro, tributação, numeração, séries, códigos fiscais, credenciamento, certificado e conferência dos documentos. O Patas Pet é uma ferramenta operacional e não substitui contador, consultoria tributária ou orientação jurídica.
NFC-e, NF-e e NFS-e dependem da Focus NFe, da SEFAZ, da prefeitura e da disponibilidade do município. Instabilidades, rejeições ou indisponibilidade desses terceiros podem atrasar a autorização. Quando houver contingência compatível com o documento e a autoridade, o sistema poderá disponibilizá-la; ela não é garantida para todos os tipos de nota.
Cancelar um pedido não cancela automaticamente um documento autorizado. Cancelamento fiscal, devolução, correção ou inutilização devem seguir o fluxo próprio, os prazos e as regras da autoridade competente. O tratamento de CPF e arquivos fiscais segue a Política de Privacidade.
O que o Patas Pet oferece
O Patas Pet oferece recursos de organização da rotina e do histórico do pet e conecta tutores a pet shops, clínicas, hotéis e outros prestadores independentes. A disponibilidade de estabelecimentos, produtos e serviços varia por região.
A Patas Pet fornece a infraestrutura tecnológica do marketplace. Cada estabelecimento é responsável pelas informações que publica, disponibilidade, atendimento, qualidade técnica, licenças e execução dos produtos ou serviços contratados.
Registros de saúde e lembretes têm caráter organizacional e não substituem diagnóstico, consulta, prescrição ou atendimento veterinário. Em emergência, procure imediatamente um profissional habilitado.
Conta e segurança
Você deve fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados e proteger suas credenciais e dispositivos. Avise-nos imediatamente sobre acesso não autorizado.
É proibido criar contas falsas, acessar conta de terceiro, contornar controles de segurança, extrair dados em massa, interferir no serviço ou utilizá-lo para fraude, abuso ou atividade ilegal.
Podemos solicitar verificação adicional, limitar ou suspender acesso quando necessário para proteger usuários, cumprir a lei ou investigar violação destes Termos.
Compras, agendamentos e pagamentos
Antes da confirmação, o app apresenta estabelecimento, item ou serviço, preço, taxas, modalidade, horário e condições disponíveis. O pagamento pode ser processado por provedor especializado; a Patas Pet não armazena o número completo do cartão.
Políticas de cancelamento, reagendamento, reembolso, entrega e retirada são exibidas no fluxo aplicável e podem variar conforme o serviço e o momento da solicitação, sempre respeitando o Código de Defesa do Consumidor.
Promoções, cupons e períodos gratuitos podem ter prazo, elegibilidade e condições próprias informadas na oferta. Não há garantia de manutenção de oferta promocional após seu encerramento.
Programa de indicações
A participação no programa B2B de indicações segue o regulamento próprio, que define elegibilidade, validação de uso, benefícios, perdas e medidas de prevenção a fraude.
O crédito concedido pelo programa é um desconto para cobranças futuras no Patas Pet: não é sacável, transferível nem conversível em dinheiro.
Conteúdo e comunicação
Você continua responsável por fotos, mensagens, avaliações e outros conteúdos que enviar. Ao publicar conteúdo necessário ao serviço, concede à Patas Pet licença limitada para armazená-lo, processá-lo e exibi-lo apenas para operar e melhorar a funcionalidade correspondente.
Não publique conteúdo ilegal, ofensivo, enganoso, que viole direitos de terceiros ou exponha dados pessoais sem autorização. Conteúdo e contas podem ser moderados ou removidos quando houver denúncia fundamentada, risco ou obrigação legal.
Conversas com estabelecimentos devem tratar do atendimento relacionado à plataforma. Denúncias e suporte podem ser enviados pelo canal de contato.
Disponibilidade e atualizações
Buscamos manter o serviço seguro e disponível, mas interrupções podem ocorrer por manutenção, falha de terceiros, conexão do usuário ou eventos fora de controle razoável. Corrigiremos problemas relevantes com diligência, sem garantir operação ininterrupta.
Podemos atualizar, substituir ou retirar funcionalidades por motivos técnicos, legais ou de produto. Mudanças materiais serão comunicadas quando aplicável.
Responsabilidades e garantias legais
Nada nestes Termos exclui direitos obrigatórios do consumidor nem limita responsabilidade que não possa ser afastada por lei. Cada parte responde pelos danos diretos que causar por violação de suas obrigações.
A Patas Pet não responde por informações ou condutas exclusivas de estabelecimentos independentes, sem prejuízo das responsabilidades que a legislação atribuir à plataforma no caso concreto.
Encerramento e exclusão da conta
Você pode parar de usar o serviço e solicitar a exclusão da conta no app em Perfil → Configurações → Excluir conta ou pela página pública Excluir conta e dados.
O acesso é encerrado quando a solicitação é aceita. Dados são removidos ou anonimizados conforme a Política de Privacidade, ressalvados registros que devam ser mantidos por obrigação legal, prevenção a fraude ou exercício de direitos.
Lei aplicável e contato
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. O foro competente será definido conforme a legislação aplicável, inclusive as regras de proteção do consumidor, sem impor ao consumidor foro que dificulte a defesa de seus direitos.
Dúvidas podem ser enviadas para lucas@pataspet.com ou pelo formulário de contato. Podemos atualizar estes Termos; mudanças relevantes terão nova data de atualização e comunicação adequada.